CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
03.06.14  |  Processo 320.669/2013  |  Assistência em ação penal

Requerente: Bruno Irion Coletto e Outros, Assunto: Pedido de Assistência, Relator: Marcio Floriano Junior, Relator Ad hoc: Enio César Marciano Machado, Relator Divergente: Júlio César Castro Monteiro, Ementa Relator: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO POSTULADA PELOS REQUERENTES – FLS. 02/05 – INDEFERIMENTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO – FLS. 58/60 – VOTO DIVERGENTE – FLS. 61 – MATÉRIA QUE ULTRAPASSA QUESTÕES PROCESSUAIS – VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DEMONSTRADAS – FL. 35 – DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO APENAS NO RECURSO ESPECIAL E LIMITANDO-SE A FISCALIZAR AS GARANTIAS DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS REQUERENTES PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB E NO REGIMENTO INTERNO DA CASA – QUESTÕES JURISDICIONAIS É ATO PRIVATIVO DOS ADVOGADOS REQUERENTES – ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DEFERIDOS NOS EXATOS TERMOS DA PRESENTE EMENTA. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

 

27.02.14  |  Processo 318.979/2013  |  Assistência em ação penal

Requerente:Alex Jung: Assunto: Pedido de Providências:Relator:Pedro Antonio Salis Mércio: Relator Divergente: Paulo Dariva: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO CRIMINALMENTE PROCESSADO EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMUNIDADE X DIREITO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE EXPEDIENTE. ARQUIVAMENTO.A maioria acompanhao voto do Senhor Relator.


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