CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
18.09.14  |  Processo 341.994/2014  |  Assistência em ação civil

Requerente: Joel Picinini e outros, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Telmo Ricardo Abrahão Schorr, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR DURANTE 25 ANOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA UNILATERAL APÓS FUSÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ITAÚ-UNIBANCO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES AVILTANTES Á ATIVIDADE DA ADVOCACIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESCISÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |  Processo 326.860/2014  |  Assistência em ação civil

Requerente: Claudia Correa da Rocha, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Osmar Barreto Filho, Relator Ad Hoc: Rubens Soares Vellinho, Ementa Relator: A CDAP NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL. OS FATOS TRAZIDOS A ESTA COMISSÃO DEVERÃO SER CLAROS. SE O OFENDIDO NÃO INTERPÔS O RECURSO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL, A CDAP SOMENTE ATUARÁ EM CASOS EXCEPCIONAIS.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

27.03.14  |  Processo 325.865/2014  |  Assistência em ação civil

Requerente: Firmino Bedin e Outros : Assunto: Pedido de Assistência : Relator: Júlio César Castro Monteiro: Ementa Relator: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO POSTULADA PELOS REQUERENTES – FLS. 02/06 – LIMINAR DEFERIDA PELA CDAP/OAB – FL. 372 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRTE AUTOR E ADVOGADO IMPOSTADA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL A DEVOLVER VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE ÁLVARA JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE ASTREINTES ESTABELECIDAS EM ACORDO NÃO CUMPRIDO PELA BRASIL TELECOM/OI – ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA BRASIL TELECOM/OI INSERTO EM FLS. 07/16 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELOS REQUERENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA SOLIDÁRIA ENTRE ADVOGADOS E AUTOR MANTIDA PELA 3º TURMA RECURSAL CÍVEL – ACÓRDÃO EM FLS. 17/24 – VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DEMONSTRADAS PELOS REQUERENTES – PRECEDENTE JUDICIAL PERIGOSO A CLASSE DOS ADVOGADOS – IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO EM SUAS MANIFESTAÇÕES GARANTIDA PELO ESTATUTO DA OAB MAIS PRECISAMENTE NO ART. 2º, §§§1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.096/94 C/C ART. 133DA CF/88 – LIMINAR MANTIDA – ACOLHIMENTO EM PARTE DOS REQUERIMENTOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DEFERIDOS – INDEFIRIDO O PEDIDO FIANL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUDICIAL EM FAVOR DOS REQUERENTES PELA CDAP/OAB/RS, POIS O MANEJO DE RECURSO JUDICIAL AS INSTÂNCIAS SUPERIORES É ATO PROCESSUAL PRIVATIVO DA PARTE ENVOLVIDA NO LITÍGIO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator, observando o despacho realizado pela Presidência da CDAP.

27.02.14  |  Processo 323.216/2013  |  Assistência em ação civil

Requerente: Wanda Marisa Gomes Siqueira: Assunto: Pedido de Assistência: Relator: Antonio Carlos Azzolin Chiavenalto: Relator Ad Hoc: Telmo Ricardo Abrahão Schorr: Relator Divergente: Claudio Fleck Baettghen: Ementa Relator: PEDIDO DE INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL NO PROCESSO N. 001/1130112506-8. INTERVENÇÃO DA OAB/RS PARA ATUAR COMO AMICUS CURIAE. ATUAÇÃO DA OAB/RS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM MACEIÓ-AL NÃO É POSSÍVEL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. UNÂNIME. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

23.01.14  |  Processo 322.131/2013  |  Assistência em ação civil

Requerente: Milene de Lemos Bassôa: Assunto: Pedido de Providências: Relator: Ghedale Saitovitch: Relator Ad Hoc e Divergente: Paulo Dariva: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DE ASSISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL OFERTADA ORALMENTE PELA REQUERENTE DA TRIBUNA, DANDO CONTA DA INSTAURAÇÃO DE PAD CONTRA A REQUERIDA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. A maioria acompanha o voto divergente do Senhor Relator Ad Hoc.


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