CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
26.03.13  |  Processo 304.721/2012  |  Busca e apreensão em escritório

Requerente: Maria Aparecida Voltolini Dala Nora Relator: PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO; Relator vista: MATEUS MARQUES CONCEICAO; Assunto: Pedido de Desagravo Público. Ementa Relator Originário: MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOB INVESTIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE O CONTIDO NA ORDEM JUDICIAL. EXCESSO OU DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE MATERIAL A SER PERICIADO. PEDIDO. DEFERIMENTO DO ACOMPANHAMENTO PELA CDAP NO DESLINDE DO PROCEDIMENTO JUDUCIAL. Ementa Relator Vista: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ANTE A VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EVENTUAIS DANOS NA DEMORA DA RESTITUIÇÃO DE MATERIAL A SER PERICIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. DEFERIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DA CDAP NO DESLINDE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. Parecer da CDAP: A maioria acompanha o voto do Senhor relator, Dr. Mateus Marques Conceição quanto a designação de membro da CDAP para acompanhamento da ação penal e da ação de habeas corpus, determinando liminarmente a designação de Relator para acompanhamento, porém não houve concordância quanto ao pedido de desagravo público, motivo pelo qual houve pedido de vista do Dr. Douglas Barbosa jardim.


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