CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
18.09.14  |  Processo 324.268/2013  |  Reconhecimento de firma em procuração

Requerente: Raul Damo, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relator: Rafael Sasso Bocaccio, Relatora Ad Hoc: Alessandra Glufke, Ementa Relator: IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE A PREVIMPA, EM FACE DO § 1º, DO ART. 4º, DO DECRETO MUNICIPAL N º 16.988 DE 14 DE MARÇO DE 2011, QUE PREVÊ QUE ‘’NÃO SE ADMITE O INSTRUMENTO DE MANDATO PARA ESSA FINALIDADE’’. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE ESTA SUBSEÇÃO ATUE PARTE JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL, INTERMEDIANDO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO DEFERIDO PARA NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PARA DILIGENCIAR PERANTE O ÓRGÃO PÚBLICO CERTIFICANDO-SE QUANTO A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PEDIDO INDEFERIDO PARA DESAGRAVO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA PELO REPRESENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MESMO.A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

21.08.14  |  Processo 326.386/2014  |  Reconhecimento de firma em procuração

Requerente: Subseção de Novo Hamburgo, Assunto: Pedido de Providências, Relator:Eduardo Medina Guimarães, Ementa Relator: ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS AOS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NO STJ. OFENSA AS PRERROGATIVAS E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |   Processo 327.005/2014  |  Reconhecimento de firma em procuração

Requerente: Sandro da Silva Rodrigues, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Pedro Antonio Salis Mércio, Ementa Relator: EXIGÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS ASSINADOS POR ADVOGADO PARA ACESSO E ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VEM A IMPEDIR OU DIFICULTAR VISTAS DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADMITDA EXIGIBILIDADE EM CASOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS E JÁ CONSAGRADOS COMO RETIRADA DE VEÍCULOS DO DETRAN. PEDIDO PROCEDENTE. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.


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