OAB/RS tem enunciado aprovado na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios


23.08.16

A OAB/RS, representada pelo presidente da Comissão Especial de Arbitragem, Ricardo Ranzolin, teve enunciado aprovado na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. O evento, que é organizado pelo Conselho da Justiça Federal, ocorreu nos dias 22 e 23 de agosto, em Brasília.

Há algumas semanas, a OAB/RS, através da Comissão de Arbitragem, propôs um enunciado, em relação ao novo CPC, que foi selecionado e posteriormente pré-aprovado para a Jornada. Esse enunciado tem o intuito de dar mais segurança aos advogados no tema e, para os magistrados, servir como um guia para interpretação da lei nesses casos. Após duas outras seleções, enfim, será disponibilizado no site do Conselho da Justiça Federal 

O objetivo da jornada é a adesão de enunciados interpretativos de diversas normas legais com a finalidade de estimular as formas extrajudiciais de solução de conflitos. No total, foram aprovados, 96 enunciados.

Entidades de todo o País participaram do evento, como, por exemplo, defensorias públicas, Justiça Federal e Ministério Público. Para Ranzolin, a aprovação do enunciado é muito importante para a Comissão e para a Ordem. “A importância do enunciado está no fato de dar mais efetividade aos direitos de quem contratou a arbitragem para solução de seus conflitos. No caso de haver uma infração e uma das partes decidir ingressar do Poder Judiciário, a outra parte poderá imediatamente postular a extinção do processo judicial sem julgamento do mérito”, explica.

O dirigente ainda ressalta a importância do tema em relação ao novo Código de Processo Civil. “Com entrada em vigor do novo CPC, havia dúvidas se a parte poderia fazer tal postulação imediatamente ou teria de aguardar a fase da audiência de conciliação ou mediação e ainda ter de apresentar contestação com toda matéria de defesa, entre elas a alegação da existência de cláusula compromissória. Com o novo enunciado, se busca harmonização da interpretação da lei, no sentido de que a parte pode tão logo receber a citação que requerer a extinção do processo, sem prejuízo da sua oportuna defesa, caso o feito não venha a ser extinto”, disse.


O enunciado

AR 1.19, 1.20, 1.24, 4.35, 1.36, 1.37 e 1.55
“A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples a qualquer momento antes do término do prazo da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até resolução da questão.”