CEDUPU vai debater a garantia da participação popular na revisão dos planos diretores em tempos de pandemia


29.07.20

A Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano (CEDUPU) vai realizar o evento online “A Revisão dos Planos Diretores em Tempos de Pandemia” durante o Mês da Advocacia. A intenção é a de levantar o debate para assegurar que as revisões dos planos diretores dos municípios brasileiros sigam os rumos que o processo multidisciplinar da política urbana prevê, com a efetiva participação popular. O evento vai ocorrer no dia 19 de agosto a partir das 15h. 

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A presidente da CEDUPU, Elaine Pagani, destaca que a intenção é a de buscar alternativas para a realização das revisões de forma a seguir a legislação, respeitando o isolamento social devido a pandemia: “Há o temor de que a participação da população não ocorra de forma efetiva, inviabilizando, assim, uma ampla discussão das propostas de revisão dos planos diretores. Acreditamos que é possível buscar soluções e, por isso, com o evento, vamos reunir pessoas de referência e engajadas com as questões urbanas e de Direito Urbanístico para fomentar o debate e trazer essa reflexão”, ressalta.

Para Elaine, a OAB tem o papel de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e não pode ficar de fora dessa discussão: “A OAB não é um mero órgão de classe que dispõe sobre a advocacia, mas sim um órgão que desempenha um importante papel institucional que prima pelo zelo da Constituição, pela ordem democrática e pelos direitos humanos. Neste sentido, em 2019, tivemos uma grande conquista em nível nacional com a criação da Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal da OAB, proporcionando um importante espaço de interlocução sobre Direito Urbanístico e o fortalecimento colaborativo para todos os Estados brasileiros”, reforça.

Planos Diretores

Conforme explica a presidente da CEDUPU, os planos diretores são instrumentos de base para que os municípios estimulem políticas de desenvolvimento e de expansão urbana. As políticas de desenvolvimento urbano têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Neste sentido, o Estatuto das Cidades determina que a lei que institui o Plano Diretor seja revista pelo menos a cada 10 anos. 

“Com efeito, a revisão dos planos diretores deve assegurar o bem-estar geral, de modo a preservar o meio ambiente; promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade. Dessa maneira, a cidade, como resultado de uma construção social coletiva, deve garantir a participação de todos os atores sociais na revisão dos planos diretores”, explica Elaine.   

De acordo com a programação do evento, o membro da CEDUPU, João Telmo de Oliveira Filho será o mediador do debate. Serão palestrantes a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB Nacional, Daniela Campos Libório, e o promotor de justiça do Ministério Público do RS, Maurício Trevisan.

Mês da Advocacia         

Capacitações, cursos, debates, eventos e palestras são algumas das diversas opções da programação do Mês do Advogado, que ocorre no mês de agosto de forma completamente virtual. O Mês do Advocacia é promovido pela Ordem gaúcha, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e as diversas Comissões da OAB/RS.

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