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20.04.21  |  12h54

Licença por Adesão e Compromisso será tema de debate da CDA


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Na quarta-feira (28), às 12h30, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS (CDA) realizará mais uma live da série Meio Ambiente ao Meio-Dia. A transmissão será em nosso canal do YouTube.

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O tema do próximo encontro será “Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso”, uma modalidade introduzida recentemente em normas estaduais e municipais. São atos administrativos pelos quais órgãos licenciam determinadas atividades,bmediante uma declaração e o compromisso do empreendedor de cumprir as regras ambientais incidentes, sem que haja prévia fiscalização ou análise por parte da administração pública.

A presidente da CDA, Marília Longo, explica que o objetivo do evento é o de explicar como foram desenvolvidos os projetos de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “No Rio Grande do Sul, a LAC surgiu em 2020, com a publicação do Novo Código Estadual de Meio Ambiente. Em Porto Alegre, nasceu em 2021, a partir de lei recentemente publicada e estruturada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiental, sob a coordenação da assessora jurídica Angela Molin, uma das debatedoras do evento”, conta.

Para ela, o tema é polêmico e demanda relatos de experiências diversas. “Há bastante judicialização e, por isso, ouviremos também a promotora de Justiça da Bahia Cristina Seixas, para comparar os modelos já adotados com os que serão futuramente regulamentados em nosso Estado. A LAC também está sendo discutida no PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que tramita no Congresso Nacional, o que demonstra ser um tema atual e que ocupa um importante espaço no atual cenário de mudanças das leis ambientais brasileiras”, diz Marília, que fala também da expectativa da CDA para o evento: “Através do debate, e da experiência comparada entre os diversos modelos adotados Brasil afora para a LAC, será possível contribuir com o atual momento normativo do Estado do Rio Grande do Sul, de regulamentação da licença por adesão e compromisso, de forma que o modelo seja juridicamente viável e ambientalmente adequado”, conclui ela.

Programação do evento

Abertura

Marília Longo - Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS.

Debatedoras

Cristina Seixas Graça - Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia e Presidente da ABRAMPA.

Ângela Molin - Doutora em Direito, Coordenadora Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre, professora do Curso de Direito da Ulbra.

Moderadora

Suzane Girondi Culau Merlo - Advogada, mestre em Direito Ambiental e membro da CDA.

 

 

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