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29.04.20  |  13h57

OAB/RS requer do CNJ autonomia aos Tribunais para decidirem sobre o critério do expediente


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A OAB/RS requereu do CNJ, na terça-feira (28), autonomia para os tribunais decidirem sobre o estabelecimento do expediente interno. O objetivo é o de que a Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público, e as Procuradorias, ao retirarem os processos físicos em carga, consigam auxiliar a digitalização para que esses possam tramitar de forma eletrônica.

Segundo o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a solicitação ao CNJ é essencial para possibilitar autonomia dos tribunais.

"Atualmente, o Rio Grande do Sul tem mais de três milhões de processos físicos em andamento. Se a Resolução 314 não for flexibilizada, não teremos a retomada gradativa do andamento dos processos físicos. Sem contar que teremos graves prejuízos para a cidadania, principalmente para os Estados com grande quantidade de processos físicos em tramitação", explicou Breier. “A resolução, de certa forma, impede que os Tribunais decidam de acordo com a sua região. Cada Tribunal deve ter autonomia para deliberar dentro de sua realidade. Não podemos ter uma decisão genérica”, pontuou
A seccional gaúcha destacou, portanto, a importância de se alterar e clarear os termos da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, para que seja possibilitada a cada Tribunal, principalmente aqueles em que existe a predominância de processos físicos, a autonomia de decidir sobre o restabelecimento do expediente presencial, alterando a redação do art. 6º da referida Resolução.

O critério é que cada Tribunal deva proceder de acordo com a sua região.

O processo 0003248-03.2020.2.00.0000 foi protocolado na terça-feira (28) pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.

O requerimento considera a possibilidade de flexibilização do expediente presencial, com as devidas medidas de segurança e prevenção da COVID-19, para que seja viabilizada a carga dos processos físicos pela Advocacia, Defensoria Pública e pelo Ministério Público, os quais, quando da devolução do processo físico, deverão devolver devidamente digitalizado.

 

 

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