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17.08.12  |  18h18   

Conselho Pleno da OAB/RS reafirma legalidade de honorários contratuais em ações com AJG

Foto: João Henrique Willrich - OAB/RS

Conselho Pleno da OAB/RS reafirma legalidade de honorários contratuais em ações com AJG

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Conselho Pleno da OAB/RS reafirma legalidade de honorários contratuais em ações com AJG

A medida constará, também, na Nova Tabela de Honorários que será impressa e distribuída aos advogados nos próximos dias.

O Conselho Pleno da OAB/RS reuniu-se, na tarde desta sexta-feira (17), em sessão ordinária. Os membros debateram a legalidade da cobrança de honorários contratuais nas ações onde a parte faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. O tema chegou à Ordem após o relato de uma advogada que teve seus honorários contratuais cancelados por magistrado da Justiça do Trabalho.

O Conselho Pleno aprovou a criação de uma comissão, coordenada pelo conselheiro seccional Raimar Machado, que redigirá uma normativa reafirmando o entendimento do Conselho Pleno pela legitimidade dos honorários contratuais.

A medida constará, também, na Nova Tabela de Honorários que será impressa e distribuída aos advogados nos próximos dias.

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia "a entidade dá um passo fundamental para a valorização profissional, ao reafirmar não apenas a validade dos honorários contratuais mesmo em caso de AJG, mas também de irresignada defesa e valorização dos advogados. Inadmissível a intromissão de alguns juízes na redação de acordos, ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, notadamente quando em desrespeito e interferência em direito autônomo dos advogados".

A mesa de trabalhos foi composta pelo presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia; pelo vice-presidente, Jorge Fernando Estevão Maciel; pela secretária-geral, Sulamita Santos Cabral, pela secretária-geral adjunta, Maria Helena Camargo Dornelles e pelos conselheiros federais Cléa Carpi da Rocha; Luiz Carlos Levenzon e Luiz Felipe Lima de Magalhães.
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