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06.09.12  |  10h19   

OAB/RS saúda aprovação do parecer ao PL que propõe uso de precatórios para aquisição de casa própria

Foto: Camila Cabrera - OAB/RS

OAB/RS saúda aprovação do parecer ao PL que propõe uso de precatórios para aquisição de casa própria

Foto: Camila Cabrera - OAB/RS

OAB/RS saúda aprovação do parecer ao PL que propõe uso de precatórios para aquisição de casa própria

Foto: Camila Cabrera - OAB/RS

OAB/RS saúda aprovação do parecer ao PL que propõe uso de precatórios para aquisição de casa própria

Para o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, a importância do projeto é possibilitar ao governo, alternativas no pagamento de precatórios.

Foi aprovado por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (05) na Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, o parecer ao PL157/2011, que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para compra de bens imóveis. De autoria do deputado Ronaldo Santini, a proposta pretende minimizar os efeitos do não pagamento dos precatórios judiciais pelo Estado. Representando a OAB/RS, o vice-presidente da Comissão de Precatórios da entidade, Ricardo Bertelli, esteve presente à votação.

Para o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, a importância do projeto é possibilitar ao governo, alternativas no pagamento de precatórios. "Tendo em vista a morosidade do Estado em pagar os precatórios e a falta de estrutura do Judiciário em agilizar a tramitação dos processos, a aprovação deste projeto nas demais comissões e, posteriormente, em Plenário, torna-se uma medida importante para quem mais precisa", avaliou Lamachia.

Segundo o autor da proposta, a intenção é que os valores devidos pelo Estado sejam transformados em saldos para aquisição da casa própria por meio do Banrisul. A utilização dos créditos ficará limitada ao montante orçado no ano, sendo respeitada a ordem cronológica para pagamento.

O PL deve ainda ser apreciado nas comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, para então seguir para votação em plenário.

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