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06.11.19  |  12h09   

CEDC promove evento para debater Projeto de Lei que visa à proteção do consumidor

Foto: Niége Moreira - OAB/RS

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Na manhã desta quinta-feira (31), a Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) promoveu o evento “Pela Aprovação do Projeto de Lei n. 3515/2015 no Parlamento Brasileiro”, realizado no auditório do Foro Central de Porto Alegre – Prédio II.

O membro vitalício da OAB, Claudio Lamachia, assinou o manifesto, representando a Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB. A OAB/RS, que também é a favor do PL, ressaltou seu posicionamento através do manifesto do presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier: “A Ordem está sempre a favor da cidadania. É preocupante o superendividamento da população, seja por gastos de necessidade ou não, o acumulo de dívidas envolve a economia como um todo. É importante que o consumidor esteja protegido diante de uma situação difícil como o superendividamento, e, nesse sentido, o Projeto vem a auxiliar os cidadãos”, asseverou.

A presidente da CEDC, Teresa Cristina Fernandes Moesch, ressaltou que o Projeto de Lei visa a alterar a lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor e o art.96 da lei 10741/2003 do estatuto do idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito consumidor. “Trata-se de um evento de extrema importância para debatermos a importância do Projeto de Lei 3515/2015, que está em tramitação no Congresso Nacional, em vista do impacto que o superendividamento traz ao consumidor, à sua família e ao próprio mercado de consumo”.

Fotos e texto: Niége Moreira
Assessoria de Comunicação da OAB/RS
(51) 3287-1821 / 1867 / 1831

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