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05.10.12  |  18h47   

Colégio de Presidentes: inclusão de sociedades de advogados no Simples e figura do advogado individual

Foto: Lauro Rocha - OAB/RS

Claudio Cunha, membro da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS

Foto: Lauro Rocha - OAB/RS

Claudio Cunha, membro da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS

Foto: Lauro Rocha OAB/RS

Colégio de Presidentes

Luta antiga da Ordem gaúcha, as 106 subseções defenderam a inclusão de sociedades de advogados no Simples. O pleito foi discutido, na tarde desta sexta-feira (05), em Passo Fundo, durante o Colégio de Presidentes da OAB/RS.

O objetivo é que as sociedades uniprofissionais, entre elas as de advogados, estejam entre as beneficiadas com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei Suplementar 467/08, que prevê modificações no Simples Nacional. Atendendo pleito da OAB/RS, o CFOAB comprometeu-se com o tema.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, já havia tratado da questão com parlamentares gaúchos do Senado e da Câmara dos Deputados. Segundo ele, os advogados estão preocupados com a demora na apreciação e na votação do projeto, que está sendo transferido, há meses, de uma sessão para outra. A aprovação desta matéria é fundamental para a classe, sendo uma questão de Justiça fiscal para a imensa maioria dos advogados", assegurou. 

Designado para tratar do tema, o membro da Comissão de Serviços Públicos da OAB/RS, Claudio Cunha, fez uma apresentação sobre o andamento da matéria, pois a luta representa uma das bandeiras da Ordem.

Advogado individual

Também atendendo um pleito da OAB/RS, o conselheiro federal pela seccional gaúcha, Luiz Carlos Levenzon, destacou que foi apresentado um projeto para o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta para a edição de lei, visando à criação da figura do advogado profissional individual e à equiparação desse profissional à sociedade de advogados para efeitos tributários.

Segundo Levenzon, os advogados que exercem a atividade individualmente enfrentam dificuldades no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. As sociedades atualmente são tributadas no patamar de 11,3%, enquanto os profissionais que atuam individualmente são tributados no percentual de 27,5%.

Entre os termos da proposta está a retirada da profissão de advogado da restrição contida no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 150 do Decreto 3000/99, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Para Lamachia, a OAB é órgão registral e pode fazer o registro do advogado, profissional individual, e equipará-lo à sociedade de advogados para efeitos tributários.

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