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03.01.20  |  12h09   

Conquista para a advocacia gaúcha: Lei que criminaliza a violação das prerrogativas entra em vigor

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Um importante capítulo da história, que nasceu a partir da Ordem gaúcha entra em vigor. Nesta sexta-feira (03), a Lei 13.869 de 2019, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. É uma vitória que brinda a cidadania pelo exercício pleno da advocacia.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, foi enfático ao afirmar “a Lei que criminaliza as prerrogativas nasceu da advocacia gaúcha e foi um projeto encabeçado por Claudio Lamachia em sua gestão à frente do Conselho Federal”.

O dirigente ainda reiterou: “As prerrogativas da advocacia não são privilégios da classe como muitos querem pensar. Prerrogativa é sinônimo de trabalho. Prerrogativa é sinônimo de cidadania. O advogado é inviolável no exercício da profissão e não pode se render a abusos praticados por autoridades que arbitrariamente impedem seu trabalho, tendo como consequência o calar dos cidadãos que ele representa em juízo ou fora dele."

O membro honorário e vitalício da OAB/RS e ex-presidente do Conselho Federal da OAB e da OAB/RS, Claudio Lamachia, foi o responsável por dar início, ao processo legislativo que culminou com a aprovação de um artigo específico na Lei para criminalizar a violação das prerrogativas.

“Foi um PL pelo qual lutamos muito. Essa é uma vitória da advocacia brasileira. A nossa luta é pela defesa do cidadão brasileiro que está vulnerável diante da violação de prerrogativas de seu advogado. Prerrogativa da advocacia não é privilégio, é lei”, registrou. “Impunidade para a violação da prerrogativa não pode acontecer. Foi preenchido, hoje, um vazio que existia na lei brasileira”, pontuou.

Saiba mais sobre a nova Lei 13.869 de 2019

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