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02.07.20  |  17h28   

Direitos de imigrantes são tema de live da CEIR

A Comissão Especial da Igualdade Racial (CEIR) da OAB/RS realizou, nesta quarta-feira (1º), a live Os Impactos da Covid-19 no Direito Migratório. O evento, nas palavras da presidente da CEIR, Karla Meura, que abriu a atividade, foi uma iniciativa que fortalece o diálogo entre os advogados que atuam na CEIR e mostra o resultado do trabalho da comissão.

A transmissão foi no Instagram da CEIR: @ceiroabrs

A mediação foi de Laura Costa Brewster, que coordena o Grupo de Trabalho de Direito Migratório na CEIR. Ela recebeu, primeiro, o professor de Direito Constitucional Yam Evangelista Chaga, que é membro da CEIR na seccional mato-grossense da Ordem. Em sua fala, o advogado focou nos impactos da pandemia do novo coronavírus no povo venezuelano, que desde 2015 iniciou um processo de migração para países vizinhos. Com base em um dado da ONU, ele informou que mais de cinco milhões de venezuelanos deixaram seu território para buscar melhores condições de vida. Estima-se que até 2018, 250 mil destes tinham vindo para o Brasil, que um ano antes aprovou a Lei de Migração.

Para Yam, a situação da população venezuelana no Brasil já necessitava de maior amparo aqui e, com a explosão de casos de Covid-19, isso se agravou. “É um tema extremamente sensível para nossa sociedade, mais ainda nos dias de hoje”, ressaltou. Em um dos exemplos, a ilustração foi dos albergues que abrigam essas pessoas e não dão conta de uma das principais recomendações para evitar o contágio do vírus, que é o isolamento, uma vez que nesses locais os abrigados ficam aglomerados.

Para complementar sua explanação, usou a situação do auxílio-emergencial e lembrou que este também pode ser recebido por migrantes e, citando uma determinação do Ministério Público, que é necessário desburocratizar o processo, dando mais atenção para estas pessoas, levando em conta que elas enfrentam problemas com documentação. Por fim, lembrou que é dever do Estado prover aos o que o Direito prevê para todos os cidadãos, principalmente nas garantias fundamentais, como o acesso ao trabalho, à saúde e à moradia.

E foi pelos direitos básicos que Luana Pereira, que também integra a Comissão de Igualdade Racial da Ordem gaúcha, iniciou sua fala. Voltando no tempo e apresentando um panorama histórico do racismo, não apenas contra os povos negros, mas também contra todos não-brancos (como indígenas e asiáticos), ela ilustrou que a negativa de direitos aos venezuelanos que hoje estão no Brasil encontra suas raízes no preconceito que está nas estruturas da sociedade brasileira há muito tempo. Luana, que modera o grupo de estudos Direito e Relações Raciais na ESA/RS, trouxe exemplos de leis antigas que visavam a impedir a entrada de pessoas não-brancas no Brasil e que restringiam ainda a migração de deficientes ou pessoas em condições de vulnerabilidade social. Na explicação dela, foram as maneiras que os governos encontraram para “embranquecer” a população brasileira e excluir de nossa sociedade quem, na visão dos próprios governantes, não poderia contribuir para o desenvolvimento do país.

Um dos impactos atuais desta discriminação que se arrasta ao longo dos anos foi citado como parte da questão trabalhista. O preconceito histórico contra os migrantes faz com que seus direitos sejam deixados de lado por empregadores, e isso coloca os estrangeiros, não apenas os venezuelanos, mas também senegaleses e haitianos, que vieram em grande número para o Brasil nos últimos anos, em postos de trabalho mais precários ou na informalidade, com acesso restrito ao recebimento de multas rescisórias e outros pagamentos garantidos por lei.

Para ambos os palestrantes, o combate à discriminação, o enfrentamento ao apagamento das culturas que migrantes trazem para o nosso país e o cumprimento da legislação para auxiliar quem vem de fora tentar a vida no Brasil são formas de garantir a essas pessoas seus direitos.

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