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28.05.21  |  13h21   

Evento da CEDSG debate a falta de legislação específica sobre os principais direitos da população LGBTI

17 de maio_Celebração, Lutas e avanços prátivos dos direitos da população LGBTI

Na noite da quarta-feira (26), a Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero (CEDSG) promoveu um debate online alusivo à data de 17 de maio, o Dia Internacional contra a Homofobia. As conquistas recentes, as lutas, ainda necessárias, e os canais para denúncia foram destaque das falas das palestrantes.

A secretária-geral adjunta e coordenadora das comissões da OAB/RS, Fabiana da Cunha Barth, parabenizou a CEDSG pelo trabalho desenvolvido: “A OAB/RS tem um papel constitucional além do corporativo de defesa da advocacia. Há também a função constitucional de garantia dos direitos mais básicos de toda a nossa população. Neste sentido, sem dúvidas, a CEDSG demonstra um trabalho destacado, sempre tratando dos direitos, sobretudo, humanos da população LGBTI”, afirmou.

A presidente da CEDSG, Gabriela Lorezent, ressaltou a importância do debate: “Este encontro é um encaminhamento do colégio de presidentes das nossas 22 comissões instaladas pelo interior do Estado. Sabemos que a população LGBTI ainda sofre muita violência no âmbito familiar, escolar, na sociedade, nos ambientes de trabalho, nos órgãos públicos, então esses momentos de discussão e aprendizado são de grande relevância”, frisou.

Delegacia especializada em Porto Alegre

A delegada titular da Delegacia de Combate à Intolerância de Porto Alegre, Andrea Mattos, foi uma das palestrantes do evento. Em sua fala, Andrea destacou o trabalho nestes primeiros seis meses da criação do órgão: “Estamos trabalhando a aproximação com a população LGBTI, pois a subnotificação me preocupou muito nos primeiros meses. Cerca de 70% do nosso volume de trabalho era sobre a questão racial, notei então que era preciso adotar outra estratégia para incluir todos os públicos. Chamamos os representantes dos grupos LGBTI e conversamos, olho no olho, explicamos como funciona e o retorno foi imediato. Isso fez toda a diferença, porque essas pessoas são vítimas históricas de preconceito, têm receio de procurar a delegacia e sofrer uma revitimização”, pontuou.

De acordo com a delegada, a maioria das vítimas atendidas pela delegacia especializada de Porto Alegre são do sexo masculino (trabalha-se com o nome social, ainda não há a nomenclatura sem gênero); 80% das ocorrências são relacionadas à questão da orientação sexual; e 60% dos crimes de LGBTIfobia aconteceram no ambiente em que as pessoas vivem, por parte de familiares ou vizinhos.

A delegacia fica na Avenida Presidente Franklin Roosevelt, 981- São Geraldo / Porto Alegre. O espaço conta com policiais capacitados para este tipo de atendimento, possui ambiente para atendimento psicológico e maior privacidade para o registro da ocorrência.

Acesse, aqui, a cartilha informativa em alusão ao Dia Internacional de Combate à LGBTIfobia elaborada pela Polícia Civil com o apoio da OAB/RS.

População LGBTQIA+ é a mais marginalizada do Brasil

Para a advogada e professora Bruna Andrade, a população mais marginalizada, do ponto de vista jurídico do Brasil, é a LGBTQIA+. Bruna cita dois motivos: “Primeiro, porque a construção dos direitos é muito recente, em torno de 10, no máximo, 15 anos de reconhecimento. Isso faz com que a implementação desses direitos se dê com muito mais dificuldade. Como segundo motivo, destaco que os principais direitos foram reconhecidos por decisão judicial e não por uma legislação específica o que, em um país como o Brasil, faz muita diferença, pois para as pessoas vale o que está escrito”, sustentou.

A segunda palestrante da noite enfatizou que a criminalização da LGBTIfobia ainda encontra fortes resistências, e que os advogados e as advogadas têm papel fundamental nessa luta: “A sociedade e a própria comunidade LGBTQIA+ acredita que a criminalização da LGBTIfobia não vai pegar. A falta de legislação inibe significativamente o combate ao preconceito no Brasil. Nós, operadores do Direito, temos um papel relevante nessa construção dos direitos. De um modo geral, quem vai provocar o judiciário somos nós”, reforçou.

Assista à íntegra do evento:

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