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21.05.19  |  14h20   

Grupo de Estudos: ESA/RS promove palestra sobre contratos de transporte aéreo internacional

Foto: Niége Moreira - OAB/RS

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A Escola Superior de Advocacia (ESA/RS) da OAB/RS promoveu, na segunda-feira (20), por meio do grupo de estudos de Direito Internacional e Migratório, a palestra “A aplicação simultânea da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos de transporte aéreo internacional”, dirigida pela mestranda em Direito do Consumidor, Maria Luiza Baillo Targa.

Maria Luiza explicou que o transporte aéreo é o mais usado para viagens internacionais e que ainda há muita dúvida sobre a aplicação da legislação nessa área. “Ocorre bastante dúvida se é usado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Direito Internacional. É importante esclarecer a aplicação de normas, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, referente ao Tema 210, onde diz que as convenções internacionais tem prevalência em relação ao CDC”, explicou.


Sobre o Grupo de Estudos

O grupo de estudos de Direito Migratório é moderado pelas advogadas Laura Costa Brewster e Márcia Abreu. O encontro ocorre quinzenalmente nas segundas-feiras, das 19h15 às 20h30, no OAB/RS Cubo.

Para participar entre em contato com a ESA/RS pelo fone (51) 3287.1831.

Fotos e Texto: Niége Moreira
Assessoria de Comunicação OAB/RS
(51) 3287.1867/1821

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