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16.10.13  |  08h27   

OAB e Receita Federal debaterão projetos do Simples Nacional e da Sociedade Individual dos Advogados

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Bertoluci destacou que a parceria entre as instituições para o debate dos dois temas, é de extrema importância para os advogados, tendo em vista que ambas tem a possibilidade de diminuir cargas tributárias que são excessivas para a classe.

O Conselho Federal da OAB firmou convênio, nesta terça-feira (15), com a Receita Federal para criar um grupo de trabalho que aprofundará os estudos de dois projetos de interesse da advocacia, como o Simples Nacional e a Sociedade Individual dos Advogados.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacou que a parceria entre as instituições para o debate dos dois temas, é de extrema importância para os advogados, tendo em vista que ambas tem a possibilidade de diminuir cargas tributárias que são excessivas para a classe.

“A proposta do advogado individual nasceu aqui no Estado, a partir de texto elaborado pelo então conselheiro federal e ex-presidente da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon. Ambas sempre foram pleitos constantes, pois os advogados estão sendo prejudicados em relação aos demais profissionais, sendo a aprovação uma questão de correção fiscal contra uma injustiça histórica”, relatou o Bertoluci.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a luta da entidade em busca de tributação menos onerosa para a classe. “Esse debate é essencial para que possamos discutir e fortalecer a ideia para que as matérias sejam aprovadas no Congresso Nacional, e assim beneficiem milhares de advogados a saírem da informalidade e estimular os profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios”, afirmou o Lamachia.

O presidente do CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, salientou que essas são bandeiras importantes que irão favorecer e facilitar o desempenho da advocacia. “A instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que necessitam do braço forte da OAB em seu favor”, frisou o presidente.

Projetos

O Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado.

O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715

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