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28.04.10  |  15h53   

OAB/RS busca apoio de parlamentares ao PL que inclui serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional

O objetivo da mobilização da seccional gaúcha é para que o Projeto de Lei Complementar n° 104/2007, que altera a Lei Complementar n° 123, receba parecer favorável por parte da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, enviou oficio à bancada de deputados federais do Rio Grande do Sul buscando o apoio dos parlamentares para que o Projeto de Lei Complementar n° 104/2007, que altera a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, receba parecer favorável por parte da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Segundo Lamachia, o projeto, de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), é importante para a classe, pois tem o objetivo de autorizar a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional. “É uma medida de justiça fiscal para a imensa maioria da classe dos advogados”, afirmou o presidente da Ordem gaúcha.

Nesta quarta-feira (28), designado por Lamachia, o advogado Cláudio Cunha está em Brasília, a fim de manter contato com os parlamentares para buscar a agilização do tramite do projeto de lei.

O ofício da OAB/RS foi destinado também aos membros da CFT; e ao presidente da comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

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