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27.10.15  |  16h28   

OAB/RS garante nova retirada de votação do projeto das RPVs da Assembleia Legislativa

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Esta é a sexta semana consecutiva em que a entidade se articula junto aos deputados e à sociedade civil organizada pela rejeição da proposta e assegura o adiamento da pauta.

Novamente, a comitiva constituída por representantes e membros da OAB/RS garantiu a retirada do projeto de lei das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da pauta de votações, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado, nesta terça-feira (27). Conforme o PL 336/2015, de autoria do Executivo gaúcho, as RPVs passam de 40 para sete salários mínimos (de R$ 31.520,00 para R$ 5.516,00).

Esta é a sexta semana consecutiva em que a entidade se articula junto aos deputardes e à sociedade civil organizada pela rejeição da proposta e garante a retirada da matéria da pauta. Mesmo diante das restrições de acesso à Assembleia Legislativa, é a pressão que vem ecoando das galerias do Parlamento que está garantindo o adiamento da votação. A articulação dos advogados, dos precatoristas e dos movimentos sociais tem sido decisiva.

Desde o início do mês de setembro, a Ordem gaúcha vem tratando deste tema com intensidade. A entidade oficiou a ALRS, o Tribunal de Justiça e os 55 deputados estaduais, manifestando contrariedade ao projeto. Tendo ido à votação no Legislativo, a OAB/RS se faz presente, desde a sessão plenária de 22 de setembro, em todas as votações subsequentes (29 de setembro, 06, 13 e 20 últimos), para garantir a retirada do projeto da pauta.

OAB: advogada da cidadania

Para o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, o projeto vai na contramão dos interesses da cidadania, e que, se aprovado, será um verdadeiro calote institucional. “Não é admissível a aprovação de um projeto que, além de agredir a Constituição Federal, aumenta ainda mais a fila dos precatoristas, pessoas credoras de créditos alimentares, que estão próximos de receber seus valores e correm o risco de serem jogados para o final da fila. A OAB está atuando como advogada da cidadania”, afirmou.

Confira a mobilização da Ordem gaúcha contra o PL 336/2015:

Deputados

Desde o início da mobilização, foram feitas reuniões com os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia; Any Ortiz (PPS); Pedro Ruas (PSOL); Celso Bernardi, presidente estadual do PP; Eduardo Loureiro, líder da bancada do PDT; Frederico Antunes, líder da bancada do PP; Luiz Fernando Mainardi (PT); Tarcísio Zimmermann (PT); e Valdeci Oliveira (PT).

Notas de repúdio e atuação das subseções

Ainda em setembro, a diretoria da Ordem gaúcha publicou nota de repúdio (link da nota) ao PL 336/2015. O Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado em Rio Grande no final de setembro e que reúne os dirigentes das 106 subseções do Estado, manifestou, por unanimidade, repúdio à proposta de redução das RPVs. Uma nota do Colégio foi divulgada. Os presidentes das subseções estão postulando a rejeição do projeto junto aos deputados estaduais das suas regiões.

Ofícios da OAB/RS

No documento, enviado à ALRS, ao TJRS e aos parlamentares, Bertoluci ressalta que, a exemplo do projeto apresentado pelo Governo do Estado em 2013 - também com o intuito de reduzir o limite de pagamento de RPVs, a proposta nasce absolutamente viciada, pois aumentaria ainda mais a fila dos precatórios, que são valores superiores aos das RPVs, prejudicando seriamente os interesses dos cidadãos-credores.

Em 2013, atuação e vitória da OAB/RS

Em dezembro de 2013, o Executivo também apresentou projeto para reduzir o limite de pagamento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Governo do Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou a proposta de tramitação.

Inconstitucionalidade das RPVs desde 2011

Em 2011, a OAB/RS ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das RPVs.

A ação tem parecer da Procuradoria-Geral da República quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitam o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas. “Fomos ao STF questionar justamente o núcleo do problema, que é o instituto das RPVs”, assegurou Bertoluci.

Camila Cabrera
Jornalista – MTB 16.528

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