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08.08.19  |  15h22   

OAB/RS manifesta preocupação com PLCE 10/2019, que viola as prerrogativas da advocacia pública

Foto: Lucas Pfeuffer - OAB/RS

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O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, na tarde desta quinta-feira (08), os membros da Comissão da Advocacia Pública (CAP) para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 10/2019, que tramita na Câmara Municipal.

O PLCE 10/2019 propõe mudanças na Lei Orgânica da PGM, visando à adequação dos funcionários da Procuradoria ao novo estatuto dos servidores públicos, bem como obriga a sua Corregedoria-Geral a prestar contas com a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.

De acordo com a conselheira seccional da OAB/RS e procuradora do município, Cristiane Nery, o projeto pode retirar as competências da PGM na sua tarefa institucional de controle da legalidade. “Nos preocupa muito essa retirada de autonomia da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município, visto que ela se submeteria ao controle e à prestação de contas a uma outra secretaria que possui cargo político”, afirmou.

Ao ouvir os relatos dos procuradores, Breier declarou que a instituição manifesta preocupação com o PL, e que ele deve ir até a Câmara Vereadores para conversar sobre o caso. “A OAB/RS não apoia esse projeto, que ataca as prerrogativas da advocacia pública na sua função maior: que é a de ter autonomia dentro da fiscalização, da transparência e do controle da legalidade”, reforçou.

Presente à reunião, o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) e membro da CAP, Cesar Sulzbach, disse que projeto precisa ser revisto, pois foi encaminhado à Câmara sem ocorrer um debate prévio com a PGM e seus membros.

Já o presidente da CAP, Luiz Fernando Barboza dos Santos, reafirmou a importância da reunião com presidente da OAB/RS para trazer a preocupação dos procuradores e da advocacia. “Reafirmamos a nossa contrariedade com esse projeto, que vem prejudicar diversas prerrogativas, além da autonomia dos advogados públicos”, afirmou.

Presenças

Também participaram da reunião, a vice-presidente da CAP, Ana Luisa de Carvalho; o membro da CAP, Renato José Alves; e o procurador do município, Heron Estrella.

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