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16.09.19  |  14h24   

OAB/RS participa do VIII Congresso de Direito Tributário

Foto: Evelyn Berndt - OAB/RS

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A secretária-geral adjunta da OAB/RS, Fabiana da Cunha Barth, mediou o painel de debates intitulado: Corrupção e Tributação no VIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, na tarde da sexta-feira (13). O evento foi promovido pelo Instituto dos Advogados do RS e pela Academia Brasileira de Direito Tributário.

Com a temática “Criminalização no Direito Tributário e Medidas Anticorrupção”, Fabiana coordenou os trabalhos da mesa de debates. A secretária-geral adjunta da Ordem gaúcha destacou o tema técnico, mas passível de grandes reflexões e questionamentos: “É uma honra presidir esta mesa de debates e participar deste evento promovido pelo IARGS com o apoio da OAB/RS, debatendo questões relevantes para o direito tributário. Palestras especialmente técnicas que trazem reflexões e contribuem com questionamentos ao tema. Nós, juristas e advogados, apesar da realidade que se apresenta, temos que discutir e trabalhar para equacionar eventuais antinomias que se apresentam no meio jurídico. Em relação à questão ética, vejo que avançamos muito, há anos discutíamos questões que hoje estão totalmente superadas como, por exemplo, a doação de empresas para campanhas políticas, mas, claro, muito ainda há por se fazer, concordo com a visão otimista dos colegas”, enfatizou Fabiana.

A maioria das falas se concentraram na decisão do Superior Tribunal de Justiça que considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS. O juiz federal da 4ª região, Andrei Pitten Velloso falou sobre a criminalização: “Essa decisão do STJ gera problemas, visto que houve a criminalização de fatos que antes eram vistos apenas como meros ilícitos civis de menor monta que sequer poderiam responsabilizar pessoalmente os administradores. Ao meu ver, esse tema ainda vai ser revisto, senão pelo STJ, deve ser revisto pelo STF, pois está se criminalizando o desempenho sem êxito de uma atividade econômica”, apontou Velloso.

O juiz federal falou ainda sobre a cobrança de imposto de renda na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados: “Isso foi aplicado, por exemplo, em casos de lavagem de dinheiro, em delatores da Lava Jato. Considero essa uma medida inconstitucional, pois temos dúvidas sobre a real finalidade da cobrança, sendo uma sanção punitiva, além do que, com a acumulação da tributação, se torna superior às alíquotas vigentes”, concluiu Velloso.

Em seguida, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Leandro Paulsen, criticou a decisão do STJ de criminalizar a inadimplência: “Não é possível inovar em termos de tipificação de condutas por meio de interpretação jurisprudencial. Não cabe ao poder judiciário aperfeiçoar uma legislação de 30 anos atrás e, pior do que isso, essa nova norma passou a ser aplicada retroativamente”, argumentou Paulsen.

O desembargador falou ainda ter uma visão otimista referente aos avanços na relação entre fisco e contribuinte: “Acredito que estamos caminhando para uma colaboração do fisco com o contribuinte. O medo do cidadão precisa ser substituído pela confiança, hoje a Receita tem programas de auto regulação que oportunizam a regularização de empresas, assim como no Rio Grande do Sul com o programa InovaRS, adequando a situação do contribuinte”, explicou Paulsen.

O professor de Direito Penal, Andrei Zenkner Schimidt, deu continuidade ao debate discorrendo sobre a legislação atual referente aos crimes de corrupção: “A corrupção é um problema crônico no nosso país, mas temos que atentar para os nossos próprios atos no dia a dia. Fatos que muitas vezes não percebemos, mas que configuram o desejo de obter proveito de todas as formas. Não podemos aceitar que agentes públicos ajam atendendo interesses pessoais nas instituições, que coloquem aspirações à vida política à frente de seus deveres. Acredito que hoje passamos por um momento muito difícil de falas de infantilização dentro das nossas instituições”, criticou Schimidt.

Encerrando o painel, o ex-secretário adjunto da Fazenda Estadual do RS, Luiz Antônio Bins, também disse ser contra a criminalização da inadimplência pelo STJ, porém afirmou que alguns casos precisam ser vistos de maneira diferenciada: “Considero que não há fraude ao fisco se o contribuinte não consegue pagar seus tributos. Essa decisão, ao meu ver, incentiva a sonegação, pois as empresas vão preferir sonegar do que informar o tributo devido. O STJ, desta forma, causa insegurança jurídica nas relações tributárias. Temos sim situações mais graves de empresas que agem de forma contumaz, informando o tributo e não pagando, aqui no Estado mesmo, vi isso quando fui secretário. O melhor caminho seria identificar essas empresas que agem reiteradamente desta forma e aplicar inicialmente uma sanção administrativa e depois uma sanção penal”, defendeu Bins.

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