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29.05.20  |  15h41   

Os impactos da pandemia na recuperação de empresas e em falências serão tema de live nesta terça (02)

Arte: Rafael Martins - OAB/RS

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A Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial (CEFRJ) vai promover um debate sobre as mudanças decorrentes da pandemia do Coronavírus na legislação que versa sobre recuperações judiciais e falências. O debate vai ocorrer na próxima terça-feira (02), no Instagram da comissão @oabrs.cefrj e pelo Canal CEFRJ no youtube, a partir das 12h. O convidado da live será o deputado federal Isnaldo Bulhões Junior, relator do projeto de lei 1.397/2020 na Câmara dos Deputados.

No último dia 21, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.397/2020, que institui medidas emergenciais para prevenção da crise empresarial e altera, provisoriamente, o procedimento de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Agora, o texto segue para o Senado Federal.

O presidente da CEFRJ, Roberto Martins, apontou as principais mudanças legislativas que devem nortear o debate: “Entre as disposições, merece destaque a impossibilidade de atos executivos e pedidos de falência com base no inadimplemento do referido período, possibilidade de uma negociação preventiva com credores durante 90 dias, suspendendo  o andamento de execuções naquele período, bem como alterações significativas na Lei de Recuperações Judiciais e Falências, visando a viabilizar a reestruturação de empresas em crise”, explicou.

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