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23.07.19  |  18h30   

Painel debate o Direito de trânsito - Notificação efetiva: ciência e ampla defesa

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O Direito de trânsito também terá um painel dedicado durante a programação do Mês da advocacia. O evento “Notificação efetiva: ciência e ampla defesa” ocorrerá no dia 21 de agosto às 19h no auditório da OAB/RS (2º andar - Rua Washington Luiz, 1110).

De acordo com a coordenadora do evento e presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB/RS, Andréia Scheffer, o evento tem o objetivo de “apresentar um panorama acerca do sistema de notificações utilizado pelos órgãos de trânsito, compreender a sistemática, diagnosticar os principais problemas e traçar propostas de solução de acordo com o devido processo legal e em consonância com o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório”.

Assuntos como as notificações por correio: discutindo as eventuais falhas na prestação do serviço e o impacto no direito de defesa; notificações por edital: legalidade e justificativa para publicação; e o PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 372 STJ: as consequências para o devido processo legal serão debatidas no painel.

Entre os palestrantes estão: Andréia Scheffer, advogada especialista em Direito Civil e Processual Civil e presidente da CEDT; Fabio Ferreira, advogado pós-graduado pela Unisinos e atuante no Direito do Trânsito desde 1997; e Letícia Geiger, advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUCRS e membra da CEDT.

Mês da Advocacia

Capacitações, cursos, debates, eventos e homenagens são algumas das diversas opções da programação do Mês do Advogado, que ocorre no mês de agosto na seccional e nas 106 subseções da OAB/RS. O Mês do Advogado é promovido pela Ordem gaúcha, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e as diversas Comissões da OAB/RS.

Para participar, inscrições aqui

*Será fornecido certificado de todas as palestras, conforme carga horária.

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