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24.02.21  |  18h34   

Webinar aborda os impactos das mudanças no Processo Administrativo do CTB

Na noite desta terça-feira (23), a Escola Superior da Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) promoveu o webinário “O impacto das alterações da Lei 14.071 no Processo Administrativo de Trânsito”. O evento faz parte da programação do Projeto ESA Verão 2021, e você pode assistir a íntegra dele, clicando aqui.

A abertura foi realizada pela diretora de cursos permanentes da ESA/RS, Fernanda Osório, e pela moderadora do Grupo de Estudos em Direito de Trânsito da ESA/RS, Rochane Ponzi, que ressaltou a estrutura que a escola tem dado para os debates na área: “Esse é o segundo encontro que nosso grupo de trabalho realiza no ESA Verão 2021, e, dessa vez, trouxemos duas autoridades nesse assunto tão importante. A legislação de trânsito impacta toda a população, e precisamos estudar o processo administrativo do CTB para capacitar a advocacia, seja a advocacia que defende o condutor, seja a que opera o Direito nos órgãos de trânsito”, salientou.

No início de sua fala, o assessor da presidência do Detran-SP, Julyver de Araújo, comentou sobre retroatividade, ou seja: explicou que as infrações cometidas anteriormente à entrada da lei em vigor passarão a receber as mesmas sanções propostas na nova legislação. O parecer do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), sobre a Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261 do CTB, foi enviado pelo Portal do Aluno aos inscritos.

O conselheiro do CETRAN-SP, Carlos Crepaldi Júnior, falou sobre a consolidação das normas de trânsito em uma norma única sobre o tema, para evitar que diversos casos da área cheguem ao poder judiciário.

Outras questões pertinentes ao debate são sobre as possibilidades de as estruturas municipais se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito e como isso se dará em municípios que não tem órgão próprio de fiscalização de trânsito. Para Crepaldi, discutir estes tópicos é importante, pois o Direito de Trânsito é uma área com diversos olhares. “É sempre salutar tocarmos nesses pontos, porque é uma área muito ampla. Os próprios órgãos de trânsito entendem isso e têm buscado adequação também contratar profissionais com capacidade para compreender a área”, comentou.

A importância dos debates feitos pelo Grupo de Trabalho sobre Direito do Trânsito foi reconhecida por Julyver de Araújo. “Quaisquer contribuições, elaborações e sugestões que partirem da ESA/RS são bem-vindas, pois é essencial para que façamos um debate amplo em nível nacional e construirmos um  conhecimento vernáculo sobre a matéria”, afirmou.

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