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ÓRGÃO ESPECIAL

COMPETÊNCIA

Art. 54. O Órgão Especial será composto por, no mínimo, 29 (vinte e nove) Conselheiros, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, sendo presidido pelo Vice-Presidente do Conselho Seccional e secretariado pelo Secretário-Geral Adjunto.

Art. 55. As Câmaras Julgadoras serão compostas por, no mínimo, 11 (onze) Conselheiros, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno.

Art. 56. O Presidente do Órgão Especial e das Câmaras Julgadoras serão substituídos em suas ausências ou impedimentos pelo Conselheiro Seccional com inscrição mais antiga. Parágrafo único. Os Presidentes não atuarão como Relatores no Órgão Especial e nas respectivas Câmaras Julgadoras.

Art. 57. O quórum de instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Seccional exige a presença de metade dos membros. Art. 58. Os Presidentes do Órgão Especial e das Câmaras votarão somente em caso de empate.

Art. 59. Compete ao Órgão Especial deliberar privativamente e em caráter irrecorrível no âmbito da Seccional, sobre:

I - recurso contra decisões das Câmaras Julgadoras, quando não tenham sido ou sendo unânimes, tenha por fundamento, contrariedade a Constituição, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos do Conselho Federal,

II - recurso contra decisões unânimes, das Câmaras Julgadoras que tenham por fundamento, contrariedade a este Regimento Interno, às decisões do Conselho Pleno, ao Órgão Especial ou às Resoluções do Conselho Seccional;

III - recurso contra decisões do Presidente, da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, das Subseções ou do Presidente do Órgão Especial, respeitada a precedência de instância;

IV - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras Julgadoras ou à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos do Conselho Federal, do Regimento Interno ou das Resoluções do Conselho Seccional, excetuadas as que tiverem repercussão nacional;

V – encaminhar ao Presidente do Conselho Seccional pedido de instauração de processo quando, em autos ou peças submetidos ao seu conhecimento, encontrar fato que constitua infração disciplinar;

VI - processar e julgar os pedidos de revisão e reabilitação de decisões definitivas que tenha proferido; VII – conflitos ou divergências entre órgãos da Seccional.

§1º - Não cabe recurso ao Conselho Pleno das decisões do Órgão Especial.

§ 2º- A competência do Órgão Especial poderá ser excepcionalmente exercida pelo Conselho Pleno nas seguintes hipóteses:

I - avocação do processo por decisão motivada do Presidente da Seccional, proferida antes do início do julgamento, ou mediante requerimento de, no mínimo, 2/3 do Conselho;

II - decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Sessão do Órgão Especial, proferida antes do julgamento de mérito.

§ 3º- Os recursos ao Órgão Especial poderão ser interpostos pelo Presidente do Conselho Seccional, pelas partes e pelos recorrentes originários.

§ 4º- O Órgão Especial utilizará estrutura física e de recursos humanos próprios e independentes da Secretaria do Conselho Pleno e das Câmaras Julgadoras.

§ 5º- O relator poderá propor ao Presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB.

Art. 60. O Órgão Especial reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente, em dia e hora a serem fixados pelo seu Presidente, vedada a coincidência de horário com as sessões do Conselho Pleno, não podendo deliberar sem a presença de, pelo menos, metade de seus membros, incluído o Presidente.

 

COMPOSIÇÃO

PRESIDENTE

JORGE LUIZ DIAS FARA

MEMBROS

ALFREDO BOCHI BRUM 

ANA MARIA BRONGAR DE CASTRO  

ANA LUCIA KAERCHER PICCOLI 

ANDRÉ ANDRADE DE ARAUJO 

ANDRÉ RENATO ZUCO 

ARISTIDES DE PIETRO NETO 

AUGUSTO SOLANO LOPES COSTA

CARLOS ALBERTO DE A. FONTOURA

CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA

CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO 

CARLOS LUIZ SIODA KREMER 

CARLOS THOMAZ ÁVILA ALBORNOZ 

CIRO ALBERTO BAY 

CRISTIAN DO CARMO RIOS 

DORIVAL SEBASTIÃO IPÊ DA SILVA 

FÁBIO SCHERER DE MOURA 

FILIPE PEREIRA MALLMANN 

FLAVIO BENVEGNU JUNIOR 

FRANCISCO JOSÉ SOLLER DE MATTOS 

FRANCISCO LUCIO SALVAGNI 

GUSTAVO ADOLFO VICTORINO GREHS 

ITAMAR ANTÔNIO MORETTI BASSO 

JESSILENA ALANO ETCHEVERRY 

JORGE FERNANDO ESTEVÃO MACIEL 

JOSANA ROSOLEN RIVOLI 

JOSÉ ANTÔNIO RAMOS FERNANDES 

JOSÉ FABRÍCIO FURLAN FAY

JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI 

LEONARDO FERREIRA MELLO VAZ 

LIANE BESTETTI 

LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN 

LUÍS ALBERTO MACHADO 

LUÍS EDUARDO DE LA ROSA D ÁVILA 

LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE GONÇALVES 

MARCIA SCHWANTES 

MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA 

NARA TEREZINHA PICCININI DA SILVA -  

OTTO JUNIOR BARRETO

PATRÍCIA DEGRAZIA LIMA 

REGINA PEREIRA SOARES 

REGIS DOUGLAS MENEZES 

ROBERTA SCHAUN DA SILVA 

SERGIO LEAL MARTINEZ 

WALTER JOBIM NETO  

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