Pelotas
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17.09.14   

OAB Pelotas cria Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Discriminação

Na próxima sexta-feira, 29 de agosto, às 14h, acontece a instauração da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Discriminação com base na Orientação Sexual e na Identidade de Gênero da Subseção Pelotas da OAB/RS.

A criação da comissão centra-se na defesa das prerrogativas dos cidadãos, defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, visto que ainda que o Estado Democrático de Direito brasileiro reconheça como direitos fundamentais de qualquer indivíduo a liberdade e a igualdade, o silêncio do legislador em aprovar leis que atendam aos interesses jurídicos de minorias alvo de discriminação, mais especificamente lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI), tem o efeito de alimentar o preconceito e estimular a violência contra essa parcela da população.

Para isso, a Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Discriminação com base na Orientação Sexual e na Identidade de Gênero tem como finalidades:

- proteger os Direitos da Diversidade Sexual, aí incluída a defesa do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas, bem como o direito de adoção por casais homossexuais, alteração do pré-nome e gênero no registro civil das pessoas transexuais, garantia de direitos sucessórios, dentre outros;

- enfrentar todas as formas de manifestação da homofobia, denunciando crimes de intolerância, buscando os procedimentos necessários à apuração dos fatos que se tornaram públicos, visando ao restabelecimento e/ou à reparação do direito violado, ou, ainda, a integridade do direito ameaçado;

- viabilizar os meios para promoção de assistência jurídica gratuita à pessoa carente, possibilitando a preservação dos direitos decorrentes de sua diversa orientação sexual ou identidade de gênero;

- promover estudos, cursos, seminários e outras atividades científicas objetivando a análise, o aprimoramento e a divulgação nos meios sociais das providências e conquistas pertinentes ao Direito da Diversidade Sexual;

- cooperar, manter intercâmbio e firmar parcerias com universidades e demais instituições de ensino, buscando incrementar a pesquisa acadêmica e a produção de conhecimento jurídico na área do Direito da Diversidade Sexual;

- cooperar, manter intercâmbio e firmar parcerias com outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa da população de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais.

- buscar mecanismos de conscientização e sensibilização da sociedade, de forma que a inserção das relações homoafetivas e suas consequências no cotidiano se tornem cada vez mais naturais e dinâmicas.

Durante coffee break na Sede da Subseção, na Rua Félix da Cunha – 776, a OAB Pelotas recepcionará advogados, autoridades, professores e representantes da sociedade civil organizada (ONGS) e da Associação LGBT de Pelotas.

Na ocasião, também acontece palestra com a Advogada Especialista em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões, Dra. Maria Berenice Dias. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, foi agraciada em 2009 com o prêmio Direitos Humanos na categoria: Garantia dos Direitos da População LGBT.

Autora dos livros “Manual de Direito das Famílias”, “Manual das Sucessões”, “A Lei Maria da Penha na Justiça”, “União Homoafetiva – O Preconceito e a Justiça”, “Homoafetividade: o que diz a Justiça!”,  dentre outros, Maria Berenice é criadora do site www.direitohomoafetivo.com.br.

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