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22.07.16   

Justiça Militar passa a utilizar o Processo Eletrônico

A Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, na forma de Projeto Piloto na Auditoria Militar de Santa Maria. Inicialmente, o uso será restrito às ações judiciais cíveis contra atos disciplinares, e a sua utilização é opcional.

A partir de 1º de setembro, o uso do PJe no 1º Grau para ingresso de ações cíveis se torna obrigatório. Para utilizar o PJe, o próprio advogado deverá efetuar o seu cadastro, ao acessar o sistema, utilizando para isso o seu certificado digital. Os requisitos para a utilização estão disponíveis na tela inicial do PJe, bem como uma opção para que o usuário faça a verificação do seu ambiente.

O tamanho máximo de cada arquivo é de 5 megabytes. É recomendado que os documentos anexos sejam digitalizados na resolução 200 dpi (pontos por polegada), em preto e branco. Essa configuração permite agrupar um número maior de documentos em um único arquivo.

O presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB/RS, Filipe Mallmann, destaca que a utilização do PJe é muito vantajosa aos advogados. “O sistema é 24 horas e permite peticionamento fora do horário. Além disso, ajuda na economia com envio de processos do interior para a Capital.Com o sistema, há possibilidade futura de maior celeridade processual”, afirma.

PJe

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da OAB para a automação do Judiciário.

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

O CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos.

Inicio das ções do 2º grau

O ingresso das ações do 2º Grau inicia no dia 29 de agosto nas seguintes classes:

Recursos do 1º Grau (obrigatório para ações ajuizadas eletronicamente no 1º Grau)

Apelação Cível

Remessa Necessária (ex-Reexame)

Remessa com Apelação

 

Originárias (Opcional)

Agravo de Instrumento

Ação Rescisória

Habeas Corpus

Mandado de Segurança

RPP – Representação p/ Perda do Posto

RPG – Representação p/ Perda da Graduação

 

Recursos Internos (Opcional)

Agravo Regimental

Embargos de Declaração Cível

Recurso Inominado

REsp / Rext (Envio STJ/STF)

 

A previsão para a obrigatoriedade as classes das ações originárias e de recursos internos do 2º Grau é para 1º/01/2017.

 


Com informações do Tribunal de Justiça Militar

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