CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
27.02.14  |  Processo 319.513/2013  |  Pedido de providências

Assunto: Pedido de Providências: Relator:Thiago Pistóia Dutra: Relator Ad hoc e Divergente: Osmar Barreto Filho: Ementa Relator: NÃO PAGAMENTO DE ANUIDADE IMPLICA EM SUSPENSÃO DO ADVOGADO ART. 34, XXlll DO EOAB. ADVOGADO SUSPENSO NÃO PODE ADVOGAR ART. 37, §2 DO EOAB. ADVOGADO SUSPENSO NÃO ESTÁ AO ABRIGO DAS PRERROGATIVAS, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL DESTA CDAP NOS TERMOS DO ART. 85, ll DO REGIMENTO INTERNO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

27.02.14  |  Processo 317.039/2013  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Carlos Ernesto Betiollo e outros : Assunto: Pedido de Providências : Relator: Wilson Klippel Sichonany Júnior: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA INTROMISSÃO DA TABELIÃ DE PINHEIRO MACHADO/RS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES DE INTERFERÊNCIA DA TABELIÃ NA ESCOLHA DE ADVOGADOS, E QUANTIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OFICIAR CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APURAR, FISCALIZAR E REPRIMIR EVENTUAL INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

 

27.02.14  |  Processo 323.349/2013  |  Desagravo Público - Indeferimento

Requerente: André Sonda: Assunto: Pedido de Desagravo Público: Relator: Carlos Horácio Bonamigo Filho: Relator Ad Hoc: Jacob Limberger Neto: Relator Divergente: Cláudio Fleck Baethgen: Ementa Relator: RETENÇÃO DE DOCUMENTO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CÓPIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS CONSTATADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO, EIS QUE O INSTITUTO DEVE SER USADO COM PARCIMÔNIA. A  acompanha o voto do Senhor Relator.

 

27.02.14  |  Processo 318.979/2013  |  Assistência em ação penal

Requerente:Alex Jung: Assunto: Pedido de Providências:Relator:Pedro Antonio Salis Mércio: Relator Divergente: Paulo Dariva: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO CRIMINALMENTE PROCESSADO EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMUNIDADE X DIREITO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE EXPEDIENTE. ARQUIVAMENTO.A maioria acompanhao voto do Senhor Relator.

23.01.14  |  Processo 320.202/2013  |  Gravação telefônica

Requerente: Soeli Beck: Assunto: Pedido de Providências: Relatora: Fernanda Sporleder de Souza Pozzebon: Relatora Ad Hoc: Luciana Blank de Oliveira: Ementa Relator: Gravação telefônica de conversa entre advogada e seu cliente. O conteúdo serviu para fundamentar a ordem de prisão preventiva do réu.: Pedido de providências deferido. A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.

23.01.14  |  Processo 319.805/2013  |  Pedido de providências

Requerente: Neri da Silva Cunha: Assunto: Pedido de Providências: Relatora Ad Hoc: Alessandra Glufke: Relator Divergente: Paulo Dariva: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA INTERVENÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA NA RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO, NO QUE CONCERNE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Divergente proferido em sessão, no sentido de improcedência do pedido.

23.01.14  |  Processo 322.131/2013  |  Assistência em ação civil

Requerente: Milene de Lemos Bassôa: Assunto: Pedido de Providências: Relator: Ghedale Saitovitch: Relator Ad Hoc e Divergente: Paulo Dariva: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DE ASSISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL OFERTADA ORALMENTE PELA REQUERENTE DA TRIBUNA, DANDO CONTA DA INSTAURAÇÃO DE PAD CONTRA A REQUERIDA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. A maioria acompanha o voto divergente do Senhor Relator Ad Hoc.

23.01.14  |  Processo 315.935/2013  |  Fato que não decorre do exercício da profissão

Requerente: Luci Urbano Bazila:Assunto: Pedido de Providências e Assistência: Relator: Bruno Fontes Corrêa: Relator Ad Hoc: Gentil Bartolomeu Cruz Krahl : Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, NOTADAMENTE, ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS E PRERROGATIVASDA FUNÇÃO. FATO IMPUTADO NÃO DECORRE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NEM A ESTE SE VINCULA. INDEFERIDO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DE ASSISTÊNCIA. UNÂNIME.A acompanha o voto do Senhor Relator Ad Hoc.

23.01.14  |  Processo 323.166/2013  |  Abuso de autoridade

Requerente: Ivandro Bitencourt Feijó:Assunto: Pedido de Providências:Relator: Álvaro Antonio Bof:Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DE ACESSO A CLIENTE JUNTO A HOSPITAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. OFÍCIO A CORREGEDORIA GERAL DA BRIGADA MILITAR. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAXIAS DO SUL. A unanimidade  acompanha o voto do Senhor Relator.

 

23.01.14  |  Processo 320.548/2011  |  Desagravo Público - Deferimento

Requerente: Hevelin Franco Ferreira: Assunto: Pedido de Desagravo Público: Relator: Daniel Berger Duarte: Ementa Relator: DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. TRATAMENTO NÃO CONDIGNO EM SALA DE AUDIENCIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DESAGRAVO PÚBLICO DEFERIDO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

23.01.14  |  Processo 324.548/2013  |  Morosidade Judicial

Requerente: Fernando Montardo Diniz: Assunto: Pedido de Providências:Relator: Murilo Nunes da Conceição:Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MOROSIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. MESMO TRATAMENTOENTRE PARTES E ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÁS PRERROGATIVAS. Não constitui afronta ás prerrogativas da classe, insculpidas no art. 7º, da lei 8.906/94, o fato de o advogado ter o mesmo tratamento do que os jurisdicionados, o que não se verifica no caso em debate. Não há falar em fatos que ensejem, por parte desta Seccional, pedido de alteração da situação vivenciadana serventia requerida. Situação incomum e excepcional enfrentada pelo autor que não justifica a atuação da CDAP/OAB. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

23.01.14  |  Processo 320.568/2013  |  Desagravo Público - Indeferimento

Requerente: Dariane Ferrari Santhiago: Assunto: Pedido de Desagravo Público: Relator: Daniel Berger Duarte: Ementa Relator: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONFLITO APARANTE ENTRE A VERSÃO DA EXORDIAL E A PROVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÁS PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO.

23.01.14  |  Processo 323.559/2013   |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Clodomiro Pereira Marques: Relator: Julio César Castro Monteiro: Assunto: Pedido de Providências: Ementa Relator: VIOLAÇÃO ÁS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS – COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94, QUE REGULA O ESTATUTO DA ADVOCACIA – MATÉRIA PACIFICADA NA OAB QUE VEDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO ADVOGADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á CORREGEDORIA DO TRF DA 4ª REGIÃO PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS CONTRA A MAGISTRADA SENTENCIANTE E SOLICITANDO QUE OS MAGISTRADOS FEDERAIS SEJAM ORIENTADOS A CUMPRIREM O ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL E NORMA CONSTITUCIONAL – ART. 20 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC C/C ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 133 DA CF/88 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á JUÍZA SENTENCIANTE PARA QUE TOME CONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA OAB/RS.

26.03.13  |  Processo 309.019/2012  |  Cálculos judiciais

Requerente: Rodrigo Crippa Brandão Relator: CAROLINE MARIA ALBUQUERQUE STEFANELLO. Relator Ad Hoc. Wilson Klippel Sichonany Júnior; Assunto: Pedido de Providências. Ementa. Pedido de providências. Ordem de Serviço expedida pela Direção do Foro restringindo a elaboração de cálculos aritméticos pela Contadoria aos casos em que a parte é assistida por advogado público ou dativo. Alegação de violação ao art. 475-B, §3°, do CPC. Não verificada afronta às prerrogativas profissionais. Pedido indeferido. Parecer da CDAP: A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.

26.03.13  |  Processo 304.721/2012  |  Busca e apreensão em escritório

Requerente: Maria Aparecida Voltolini Dala Nora Relator: PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO; Relator vista: MATEUS MARQUES CONCEICAO; Assunto: Pedido de Desagravo Público. Ementa Relator Originário: MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOB INVESTIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE O CONTIDO NA ORDEM JUDICIAL. EXCESSO OU DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE MATERIAL A SER PERICIADO. PEDIDO. DEFERIMENTO DO ACOMPANHAMENTO PELA CDAP NO DESLINDE DO PROCEDIMENTO JUDUCIAL. Ementa Relator Vista: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ANTE A VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EVENTUAIS DANOS NA DEMORA DA RESTITUIÇÃO DE MATERIAL A SER PERICIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. DEFERIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DA CDAP NO DESLINDE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. Parecer da CDAP: A maioria acompanha o voto do Senhor relator, Dr. Mateus Marques Conceição quanto a designação de membro da CDAP para acompanhamento da ação penal e da ação de habeas corpus, determinando liminarmente a designação de Relator para acompanhamento, porém não houve concordância quanto ao pedido de desagravo público, motivo pelo qual houve pedido de vista do Dr. Douglas Barbosa jardim.

26.03.13  |  Processo 310.325/2012  |  Alvará sem destaque de honorários contratuais

Requerente: Vilhiam Herzer dos Santos Relator: EDUARDO KUCKER ZAFFARI; Julgamento presidido pelo Membro da CDAP, Dr. Osmar Barreto Filho; Assunto: Pedido de Providências. Ementa. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE VALOR SEM O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO. REMANESCE O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO. Parecer da CDAP: A unanimidadade acompanha o voto do Senhor Relator.

26.03.13  |  Processo 307.867/2012  |  Abuso de autoridade

Requerente: Rodrigo Cassol Lima Relator: Alvaro Antonio Bof; Assunto: Pedido de Providência. Ementa. Delegado de polícia. Negativa de vista de autos de inquérito. Violação de prerrogativa configurada a teor do disposto no art. 7º, inc. XIV do Estatuto da Advocacia. Mandado de Segurança concedido. Abuso de Autoridade configurado. Pedidos de assistência, ofício a COGEPOL e ao Ministério Público deferidos, agregando-se ofícios para o Chefe de Polícia Civil, Secretário de Segurança e Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Polícia. Parecer da CDAP; A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.


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