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24.08.2023 18:58
CAMPANHA VÍDEO GRAVADO NÃO É SUSTENTAÇÃO ORAL: OAB/RS atua para garantir prerrogativas da advocacia em tribunais
Além de uma garantia constitucional, o artigo 7º da Lei nº 8.906/1994, o artigo 937 do CPC e o artigo 610 do CPP garantem o direito da advocacia realizar sustentação oral.
24/08/2023 18:58
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