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22.08.2023 11:05
OAB/RS dialoga com Secretaria Estadual dos Sistemas Penal e Socioeducativo por revisões na Instrução Normativa 014/2023
O documento institui o chamado “Regulamento para Ingresso de Visitas e Materiais” em estabelecimentos prisionais do Estado.
22/08/2023 11:05
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